Altera o art 12º da Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011. (Amplia para 45% o limite de descontos facultativos sobre a remuneração líquida de servidor.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5409/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗