Veda a utilização de recursos oriundos de benefícios, auxílios ou financiamentos públicos em apostas ou jogos de azar, institui medidas de fiscalização e estabelece sanções administrativas para a destinação indevida desses recursos.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5405/2026
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