Acrescenta dispositivos à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, para estabelecer medidas de recomeço seguro, com prioridade de acesso a moradia temporária segura, vagas em creche e qualificação profissional.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5379/2026
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