Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado.
Em Resumo
1Cria um programa para diminuir as filas na Previdência Social.
2Reconhece que apenas o Estado pode administrar a Previdência.
3Melhora o atendimento e a eficiência no serviço previdenciário.
Apresentação do PL n. 5372/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado. ".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com duas emendas.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta.
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com três emendas.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, da deputada Erika Kokay.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do REQ n. 2957/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja encaminhado à Mesa pleito de revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5372/2023, a fim de determinar a apreciação da proposição à Comissão com absoluta pertinência temática".
