Proteção Social para Idosos e Pessoas com Deficiência
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Em Resumo
1Cria serviços de apoio em casa para idosos e pessoas com deficiência.
2Oferece suporte especial para famílias de pessoas com deficiência.
3Melhora a assistência social para grupos vulneráveis.
Apresentação do PL n. 5365/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
Recebimento pela CIDOSO.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5897/2023.
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apensação da proposição PL-1963/2024 à proposição PL-5897/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 5.897/2023, e do PL 1.963/2024, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/09/2024 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Iniciada a Discussão
Encerrada Discussão
Iniciada a Votação
Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-5897/2023, PL-1963/2024 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 368, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2024 a 19/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do PL 5897/2023 e do PL 1963/2024, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CIDOSO, do PL 5897/2023, e do PL 1963/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2025 a 08/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 468, Letra B.
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5897/2023, PL-1963/2024 apensadas.
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Sargento Portugal, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
