Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
Em Resumo
1Planos de saúde não podem aumentar preços por faixa etária.
2Reajustes devem seguir apenas a inflação medida.
3Protege consumidores de aumentos excessivos nos planos.
Apresentação do PL n. 5349/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde".
Apense-se à(ao) PL-1970/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
