Institui diretrizes para concessão de isenção da tarifa de energia elétrica pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - a universidades públicas e institutos federais e estaduais de educação tecnológica instalados no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5348/2026
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