Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de…

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS - na aquisição de capacetes motociclísticos.