Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas.
Em Resumo
1Permite bloquear chamadas de telemarketing indesejadas.
2Identifica e responsabiliza empresas por chamadas abusivas.
3Protege o cidadão de cobranças e chamadas repetitivas automatizadas.
Apresentação do PL n. 5332/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas. ".
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2025.
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5392/2025.
Apensação da proposição PL-5392/2025 à proposição PL-5332/2025.
Apensação do PL 5392/2025 a esta proposição.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este o PL 7041/2025
Apensação do PL 7041/2025 a esta proposição.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste e dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste, dos apensados PL 5392/2025 e PL 7041/2025, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Da Zaeli.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra A.
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5392/2025, PL-7041/2025 apensadas.
