Apresentação do PL n. 5330/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Prevê como circunstância agravante ter o agente cometido o crime contra turista. ".
Apense-se à(ao) PL-210/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
