Proibição de recursos para produtores que desperdiçam safra
Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário.
Em Resumo
1Produtores não poderão receber recursos públicos se desperdiçarem safra.
2A regra vale para os últimos cinco anos antes do edital.
3Objetivo é evitar práticas de controle de preços prejudiciais.
Apresentação do PL n. 533/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 225
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício.
Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo.
Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai.
Prazo de Vista Encerrado
Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Bohn Gass.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra A.
