Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências.
Em Resumo
1Define crimes para Ministros do STF que atacam a liberdade de expressão.
2Tipifica condutas que violam o devido processo legal.
3Protege prerrogativas parlamentares contra abusos.
Apresentação do PL n. 5326/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências".
