Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes.
Em Resumo
1Vacinas que não imunizam não serão obrigatórias.
2Mudança afeta o Programa Nacional de Imunizações.
3Cidadãos não precisarão se vacinar com essas vacinas.
Apresentação do PL n. 5315/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, em grupos classificados como de baixa prioridade, e dá outras providências".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.
Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023).
Apresentação do REQ n. 304/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.315, de 2023. ".
Apresentação do REQ n. 426/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Bia Kicis (PL/DF) e Delegado Paulo Bilynskyj PL, que " Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do PL nº 5.315/2023, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).".
Deferido o REQ 426/2024.
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Antonio (PL/MA).
Parecer do Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/03/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Silvio Antonio, deixou de ser membro da Comissão
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
