Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.
Em Resumo
1Não será permitido acordo em casos de maus-tratos a cães e gatos.
2Crimes contra animais terão tratamento mais rigoroso.
3Objetivo é proteger melhor os direitos dos animais.
Apresentação do PL n. 5309/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos. ".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.
Apresentação do REQ n. 831/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 5309/2023. ".
Indeferido o Requerimento n° 831/2024.
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão
Apense-se a este(a) o(a) PL-3938/2024.
Apensação da proposição PL-3938/2024 à proposição PL-5309/2023.Por oportuno, esclareço que a matéria tramita em apreciação pelo plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Apense-se a este(a) o(a) PL-5220/2025.
Apensação da proposição PL-5220/2025 à proposição PL-5309/2023.
Apensação do PL 5220/2025 a esta proposição.
Apresentação do REQ n. 1186/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Fred Costa PRD , que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 5.309/2023".
