Autoriza a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.
Em Resumo
1Permite ficar 30 minutos a mais no estacionamento.
2Válido após o pagamento da tarifa.
3Aplica-se a locais específicos mencionados na proposta.
Apresentação do PL n. 5308/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE), que "Autoriza a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica. ".
Apense-se à(ao) PL-541/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
