Estabelece a obrigatoriedade de que empresas de assistência funerária e entidades administradoras de planos de luto notifiquem beneficiários ou familiares sobre a existência de planos ativos.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5304/2026
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