Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio das Velhas, afluente do Rio São Francisco, e seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5301/2026
Dados de votação não disponíveis
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