Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.
Em Resumo
1Facilita o trâmite para concessão de pensão por morte.
2Acelera o processo para dependentes de servidores.
3Define critérios claros para agilizar a análise dos pedidos.
Apresentação do PL n. 5292/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5293/2025.
Apensação da proposição PL-5293/2025 à proposição PL-5292/2025.
Apensação do PL 5293/2025 a esta proposição.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste e do PL 5293/2025, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Nicoletti (PL-RR), Dep. Sargento Fahur (PL-PR), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5293/2025 apensada.
