Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública, com sede no Município de Pains.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5283/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
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