Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União.
Em Resumo
1Define um limite para o spread bancário.
2Aplica-se a bancos controlados pelo governo.
3Busca reduzir custos de crédito para os cidadãos.
Apresentação do PL n. 5266/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
