Apresentação do PL n. 5260/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável".
Apense-se à(ao) PL-5101/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
