Altera a Lei nº 12.687, de 1º de dezembro de 1997, que institui a política estadual de incentivo à p…

Altera a Lei nº 12.687, de 1º de dezembro de 1997, que institui a política estadual de incentivo à pesquisa e à preparação de produtos fitoterápicos, para incluir medidas de apoio à agricultura familiar e aos povos e comunidades tradicionais na cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos.