Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece normas para a produção de suplementos.
2Regula a rotulagem e publicidade desses produtos.
3Define regras de fiscalização e recolhimento no mercado.
Apresentação do PL n. 5229/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências".
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
Recebimento pela CCOM.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Apense-se a este(a) o(a) PL-5319/2025.
Apensação da proposição PL-5319/2025 à proposição PL-5229/2025.
Apense-se a este o PL 6000/2025
Apensação do PL 5319/2025 a esta proposição.
Apensação do PL 6000/2025 a esta proposição.
Apresentação do REQ n. 1675/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”".
Aprovado o requerimento nº 1675/2026,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5229/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1675/2026.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5319/2025 e PL 6000/2025, com Substitutivo.
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-5319/2025, PL-6000/2025 apensadas.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
