Proibição de Aterros em Territórios Tradicionais

Apresentação do PL n. 5226/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais".

Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CPOVOS.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.

Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amom Mandel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2026)

Retirado de pauta, de ofício.

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2026 a 19/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.