Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Em Resumo
1A lei altera a destinação dos recursos das loterias.
2Os fundos serão usados para melhorar a segurança pública.
Apresentação do PL n. 5222/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e outros, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa".
Apense-se à(ao) PL-5076/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 4034/2024, ao qual esta proposição está apensada.
