Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. (Dispõe sobre registro de ocorrência de maus-tratos a animais via sites e aplicativos de denúncia virtual de órgãos de segurança.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5204/2026
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