Mudança no prazo de distribuição de bens eleitorais
Altera o parágrafo décimo do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o prazo para a distribuição de bens, valores e benefícios no período anterior à data de uma eleição.
Em Resumo
1O prazo para distribuir bens antes das eleições será alterado.
2A mudança visa melhorar a transparência nas eleições.
3Cidadãos terão mais clareza sobre os benefícios recebidos.
Apresentação do PL n. 52/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o parágrafo décimo do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o prazo para a distribuição de bens, valores e benefícios no período anterior à data de uma eleição".
Apense-se à(ao) PL-5896/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.
