Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Contratação de Policiais Civis Aposentados para a prestação de tarefa por tempo determinado no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5196/2026
Dados de votação não disponíveis
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