Apresentação do PL n. 5194/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto".
Apense-se à(ao) PL-882/2015. Por oportuno, esclareço que em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, a matéria deverá ser distribuída à Comissão de Saúde (CSAÚDE) E à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Esclareço ainda que, tendo recebido parecer da CE, a matéria permanecerá na CSAÚDE. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CSAÚDE, CPASF, CCJC [Mérito e Art. 54 do RICD].Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
Recebimento pela CSAUDE.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
