Apresentação do PL n. 5192/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Cria o dia nacional dos sistemas de franquia".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao estabelecido no art. 4º da Lei 12.345/2010. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.
