Dispõe sobre a vedação à implantação de sistemas de captação e gravação de áudio e vídeo em viaturas e uniformes dos agentes de segurança pública no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5181/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗