Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários.
Apresentação do PL n. 5179/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários.".
Apresentação do REQ n. 4276/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer a retirada do Projeto de Lei 5179, de 2025 ".
Retirado o PL n. 5179/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4276/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2025.
