Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pé de Meia Mineiro Fundamental II e estabelece diretrizes para incentivo à permanência e à conclusão escolar no ensino fundamental II da rede pública estadual.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5175/2026
Dados de votação não disponíveis
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