Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.
Apresentação do Projeto de Lei n. 517/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral. ".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 318/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer o registro de coautoria ao PL 517 / 2023. ".
Apense-se à(ao) PL-2010/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1266
Recebimento pela CSPCCO.
Deferido o Requerimento n° 318/2023.
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2010/2022, ao qual esta proposição está apensada.
