Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estudantes com TEA não precisam usar uniforme escolar.
2A medida considera as necessidades sensoriais dos alunos.
3Facilita a inclusão e o conforto dos estudantes com TEA.
Apresentação do PL n. 5166/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências".
Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
Recebimento pela CE.
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
Apense-se a este(a) o(a) PL-5564/2025.
Apensação da proposição PL-5564/2025 à proposição PL-5166/2025.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025)
Apensação do PL 5564/2025 a esta proposição.
Apensação da proposição PL 6362/2025 à proposição PL 5564/2025.
Apense-se a este o PL 554/2026
Apensação do PL 554/2026 a esta proposição.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste e do PL 5564/2025, do PL 6362/2025 e do PL 554/2026, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2026 a 05/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
Iniciada a Discussão.
Encerrada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-5564/2025, PL-6362/2025, PL-554/2026 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2026)
