Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais.
Em Resumo
1Define como empresas estrangeiras podem reinvestir lucros.
2Estabelece regras para enviar lucros para o exterior.
3Aplica-se a empresas que recebem benefícios fiscais do governo.
Apresentação do PL n. 5166/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais".
Apense-se à(ao) PL-2491/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
