Altera a Lei nº 13.655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do t…

Altera a Lei nº 13.655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para dispor sobre o prazo de desistência da viagem e restituição ou revalidação da passagem.