Proíbe a concentração e o desfile de blocos de Carnaval em distância inferior a 200m de estabelecimento de ensino, fora do período oficial do feriado de Carnaval ou em dias letivos, no âmbito do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5152/2026
Dados de votação não disponíveis
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