Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação de resultados.
Em Resumo
1Profissionais do futebol terão penas mais severas por manipulação.
2A medida visa coibir fraudes em competições esportivas.
3Aumenta a proteção ao torcedor e à integridade do esporte.
Apresentação do Projeto de Lei n. 515/2023, pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação de resultados. ".
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CESPO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1259
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, do PL 2003/2023, e do PL 2541/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Chiquinho Brazão.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2003/2023, PL-2541/2023 apensadas.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.003/2023, 2.541/2023, 4.666/2023 e 4.729/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.668/2023 e 513/2024, apensados.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão de sua ausência.
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Orlando Silva.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Gilson Marques.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.003/2023, 4.666/2023 e 4.729/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.668/2023, 513/2024 e 2.541/2023, apensados.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Orlando Silva.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
Cancelada a Votação Nominal em virtude da Retirada do Requerimento de Retirada de Pauta.
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.003/2023, 4.666/2023 e 4.729/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.668/2023, 513/2024 e 2.541/2023, apensados.
Lido Novo Parecer pelo Relator
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Minoria, em razão da ausência do autor.
Prejudicados os Requerimentos de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Coronel Fernanda, Vice-Líderes do PL.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Minoria, em razão da ausência do autor.
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 502, Letra B.
Apensação da proposição PL 6632/2025 à proposição PL 513/2024.
