Dispõe sobre as normas de segurança contra incêndio e pânico para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em edifícios residenciais e comerciais no Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5149/2026
Dados de votação não disponíveis
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