Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Em Resumo
1Organizações da sociedade civil vão ajudar a combater a violência contra a mulher.
2A lei agora reconhece o papel das ONGs nesse enfrentamento.
3Mais apoio e recursos para ações de proteção às mulheres.
Apresentação do PL n. 5145/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer da relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação.
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto, Coronel Fernanda e Sâmia Bomfim.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
