Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir dispositivos que garantam previsibilidade e segurança jurídica aos motoristas parceiros de plataformas de transporte por aplicativo
Em Resumo
1Garante direitos e proteção para motoristas de aplicativos.
2Oferece previsibilidade nas regras de trabalho.
3Aumenta a segurança jurídica para os profissionais da área.
Apresentação do PL n. 5136/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir dispositivos que garantam previsibilidade e segurança jurídica aos motoristas parceiros de plataformas de transporte por aplicativo".
