Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece um fundo para apoiar os direitos das mulheres.
2Permite deduzir doações ao fundo no imposto de renda.
3Fortalece iniciativas locais e nacionais em prol das mulheres.
Apresentação do PL n. 5134/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), que "Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências".
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4634/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL-4634/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Apensação desta proposição ao PL 4634/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
