Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil.
Em Resumo
1Transações de pagamento Pix podem exigir reconhecimento biométrico.
2A medida visa aumentar a segurança nas operações financeiras.
3Cidadãos poderão precisar de identificação biométrica para certas transações.
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para se manifestar sobre a Emenda 1/2023 ao PL 2632/22, apensado, para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 5132/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil".
Apense-se à(ao) PL-771/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 771/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
