Altera a Lei nº.14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a comércio indevido de quaisquer condutas praticadas em âmbito desportivo
Em Resumo
1Proíbe práticas comerciais indevidas no esporte.
2Estabelece penalidades para quem violar as regras.
Apresentação do PL n. 513/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº.14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a comércio indevido de quaisquer condutas praticadas em âmbito desportivo".
Apense-se à(ao) PL-2541/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 731
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 515/2023, ao qual esta proposição está apensada.
