Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos no Estado que contenham exposição de nudez ou conteúdo impróprio para menores de idade.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5107/2026
Dados de votação não disponíveis
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