Aumento de pena para estelionato em juízes e advogados
Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).
Em Resumo
1Pena maior para estelionato contra advogados e juízes.
2Protege a função da justiça contra fraudes.
3Busca coibir crimes que afetam o sistema judicial.
Apresentação do PL n. 5097/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça)".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5261/2025.
Apensação da proposição PL-5261/2025 à proposição PL-5097/2025.
