Rótulos de laticínios devem informar origem do leite
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação.
Em Resumo
1Os rótulos de produtos lácteos terão que indicar de onde vem o leite.
2Os consumidores poderão saber a origem do leite que consomem.
3A medida visa aumentar a transparência na indústria de laticínios.
Apresentação do PL n. 5096/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação".
Apense-se à(ao) PL-7383/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
