Apresentação do PL n. 5093/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”. ".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.
