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PL 509/2026 - Meus Políticos | Meus Políticos

Projetos/PL 509/2026

Projeto de LeiPL 509/2026

Transparência nas Emendas Parlamentares

Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares

Em Resumo

1Garante acesso público às emendas feitas por parlamentares.
2Facilita a fiscalização do uso de recursos públicos.
3Promove maior clareza sobre onde o dinheiro público é aplicado.

🗺 Tramitação do Projeto

↻

11 DE FEVEREIRO DE 2026

[MESA] Apresentação de Proposição

Ver documento ↗

1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 509/2026

—SIM

—NÃO

—ABS

🗳️

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Inteligência Cívica

Dúvidas: PL 509/2026

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Autoria

D

Duarte Jr.

Status Atual

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentado em 11 de fevereiro de 2026 — Camara dos Deputados

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Documentos Oficiais

📄 Íntegra do Projeto (PDF)📄 Histórico de Pareceres 📄

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Apresentação do PL n. 509/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares".